Termos de Uso

1. Aceitação e âmbito

Estes Termos aplicam-se a todos os serviços da AgriSafe, incluindo a Plataforma web, os aplicativos App AgriSafe e App noCampo, o portal MktHub e os sites institucionais. O uso contratual de cada produto pode ser complementado por termos específicos e pelo respectivo contrato de adesão.

2. Acesso e requisitos de uso

2.1. O acesso é destinado estritamente a maiores de 18 (dezoito) anos e a profissionais que atuem regularmente na cadeia de insumos, cooperativas, intermediação de crédito ou estruturação financeira do agronegócio brasileiro.

2.2. O Usuário é o único responsável pela guarda, confidencialidade e segurança de suas credenciais (login e senha). Toda atividade realizada mediante credenciais validadas será presumida como de autoria do Usuário titular.

2.3. O Usuário obriga-se a notificar imediatamente o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) da AgriSafe (Seção 8) sobre qualquer suspeita de acesso não autorizado, extravio de credenciais ou incidente de segurança.

3. Diretrizes de uso e segurança (compliance)

3.1. O Usuário compromete-se a utilizar os serviços estritamente para finalidades profissionais legítimas vinculadas ao escopo de análise de risco e concessão de crédito, observando a legislação civil, comercial e de proteção de dados.

3.2. É terminantemente proibido ao Usuário:

• Copiar, extrair, reproduzir ou compartilhar telas, dados analíticos proprietários ou informações restritas com terceiros não autorizados por escrito;
• Utilizar robôs, spiders, scripts de scraping automatizado ou qualquer ferramenta de inteligência artificial alheia para varrer, indexar ou extrair dados dos serviços;
• Executar engenharia reversa, descompilação ou qualquer desconstrução tecnológica sobre os modelos proprietários da AgriSafe (incluindo Score AGSF, Score Lavoura, ICS — Índice de Comprometimento de Safra e Metodologia Crosara);
• Inserir informações sabidamente falsas, inexatas ou fraudadas referentes a produtores rurais ou imóveis rurais (CAR, matrícula).

3.3. A violação destas regras sujeitará o Usuário e a Empresa Contratante à suspensão cautelar imediata do acesso, sem prejuízo da rescisão motivada do contrato e de responsabilização civil e criminal por perdas e danos.

4. Propriedade intelectual

Todo o software, marcas, layout, bases de dados montadas e, em especial, os modelos analíticos proprietários da AgriSafe (Score AGSF, Score Lavoura, ICS e Metodologia Crosara) são de titularidade exclusiva da AgriSafe e protegidos pela legislação aplicável. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre esses ativos.

5. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito dos serviços é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que integra estes Termos para todos os fins.

6. Limitação de responsabilidade

6.1. Embora a AgriSafe empregue os melhores padrões de segurança, nenhuma infraestrutura digital é absolutamente invulnerável. Em caso de incidente de segurança com risco ou dano relevante, a AgriSafe notificará a ANPD e os titulares afetados nos prazos recomendados pela autoridade.

6.2. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade acumulada da AgriSafe por danos decorrentes de incidentes de privacidade ou desconformidades com a LGPD estará limitada ao valor total efetivamente pago pela Empresa Contratante à AgriSafe nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso, por incidente comprovado por sentença judicial transitada em julgado. Esta limitação não se aplica a danos decorrentes de dolo, fraude ou violação intencional de obrigações de proteção de dados.

7. Alterações destes Termos

A AgriSafe pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de última atualização. Alterações materiais serão comunicadas pelos canais oficiais; o uso continuado dos serviços após a vigência caracteriza concordância.

8. Encarregado (DPO) e contato

• Encarregado (DPO): Clovis Ikeda
• E-mail: dpo@agrisafe.agr.br
• Canais gerais: privacidade@agrisafe.agr.br · seguranca@agrisafe.agr.br
• Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 911, Sala 209, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-003

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer conflitos relacionados a este regulamento, com renúncia expressa a qualquer outro juízo.